TABELA I ALÍQUOTAS DO IPTU
TABELA III TAXA DE LOC., INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCION.
TABELA IV TAXA P/ EXERCÍCIO COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
TABELA V TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO
TABELA VI TAXA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
TABELA VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
TABELA VIII TAXA DE EXPEDIENTE
TABELA IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
TABELA X TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
TABELA XI TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
TABELA XIII LISTA DE SERVIÇOS E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS DE ISS
TABELA XIV TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA COMÉRCIO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM FEIRAS ITINERANTES E EVENTOS FESTIVOS
TABELA XV TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
 
TABELA I — ALIQUOTAS DO IPTU
1 Imóveis edificados
1.1 Ocupações exclusivamente residenciais:
1.1.1 Padrão Baixo 0,4%
1.1.2 Padrão Popular 0,5%
1.1.3 Padrão Normal 0,6%
1.1.4 Padrão Alto 0,7%
1.1.5 Padrão Luxo 1,0%
1.2 Demais Ocupações:
1.2.1 Padrão Baixo 0,9%
1.2.2 Padrão Popular 1,0%
1.2.3 Padrão Normal 1,3%
1.2.4 Padrão Alto 1,6%
1.2.5 Padrão Luxo 1,9%
2. Lotes ou imóveis não edificados situados em logradouros
com 3 ou mais melhoramentos:
2.1 Valor venal até R$ 3.537,78 2,5%
2.2 Valor venal acima R$ 3.537,78 até 13.930,02 2,8%
2.3 Valor venal acima R$ 13.930,02 até 34.825,05 3,0%
2.4 Valor venal acima R$ 34.825,05 3,3%
 
TABELA III - TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO e
TABELA VII - TAXA DE FISC. DO FUNCIONAMENTO (Por ano/Por área utilizada)
Item Acima de Até Valor
1 0 m² 15 m² R$ 38,83
2 15 m² 50 m² R$ 77,65
3 50 m² 75 m² R$ 116,48
4 75 m² 100 m² R$ 155,30
5 100 m² 125 m² R$ 194,13
6 125 m² 150 m² R$ 232,95
7 150 m² 200 m² R$ 310,60
8 200 m² 250 m² R$ 388,26
9 250 m² 300 m² R$ 465,91
10 300 m² 350 m² R$ 543,56
11 350 m² 400 m² R$ 621,21
12 400 m² 450 m² R$ 698,86
13 450 m² 500 m² R$ 776,51
14 500 m² 1000 m² R$ 931,81
15 1000 m² a cada 500 m R$ 155,30
16 Entidades de natureza filantrópicas e culturais, reconhecidas através de lei municipal como de utilidade pública; associações de bairro reconhecidas através de lei municipal como de utilidade pública; templos de qualquer culto. Independente da área utilizada R$ 38,83
 
TABELA IV
TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
Item Descrição Valor
1 Comércio Ambulante por mês R$ 46,58
2 Comércio Eventual por dia R$ 23,29
3 Comércio Eventual em recinto fechado - por dia R$ 854,16
 
TABELA V
TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO
Item Acima de Até Valor
1 15 m² R$ 77,65
2 15 m² 50 m² R$ 155,30
3 50 m² 75 m² R$ 232,95
4 75 m² 100 m² R$ 310,60
5 100 m² 125 m² R$ 388,25
6 125 m² 150 m² R$ 465,91
7 150 m² 200 m² R$ 543,56
8 200 m² 250 m² R$ 621,21
9 250 m² 300 m² R$ 776,51
10 300 m² 350 m² R$ 931,81
11 350 m² 400 m² R$ 1.087,11
12 400 m² 450 m² R$ 1.242,41
13 450 m² 500 m² R$ 1.397,72
14 500 m² 1000 m² R$ 1.553,02
15 1000 m² A cada 500 m + R$ 310,60
16 Por caçamba *** R$ 33,99
 
TABELA VI
TAXA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Item Descrição Valor
1 Por dia R$ 23,30
 
TABELA VII (vide TABELA III, acima)
TAXA DE FISC. DO FUNCIONAMENTO (Por ano/Por área utilizada)
 
TABELA VIII
TAXA DE EXPEDIENTE
Item Descrição Valor
1 Expedição de Alvará/Licença/Autorização/Requerimento de baixa/bloqueio R$ 7,76
2 Expedição de Guias – por guia R$ 3,10
3 Requerimento - Pedido de Regime especial R$ 15,53
4 Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal R$ 31,07
5 Interposição de Recurso Voluntário R$ 46,58
6 Interposição de Recurso de Revista R$ 93,19
7 Pedido de Reconsideração R$ 93,19
8 Emissão de Nota Fiscal avulsa(por unidade) R$ 7,76
9 Cópias - Pela 1ª Lauda R$ 7,76
10 Cópias - Por cada folha R$ 1,55
11 Emissão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF R$ 4,66
12 Requerimento de Autenticação de Livros Fiscais - por livro R$ 4,66
13 Emissão de certidão que exija croqui ou planta R$ 232,95
14 Emissão de Certidão que necessite de buscas gerais R$ 155,30
15 Emissão de Certidões diversas para registro de imóveis e negativa de escritura R$ 31,07
16 Requerimento de Avaliação de Imóveis - por imóvel R$ 31,07
17 Requerimento de transferência de Placa de Táxi R$ 310,60
18 Requerimento de Permuta de Estacionamento R$ 155,30
19 Cancelamento de requerimentos R$ 4,66
20 Vistoria de veículos no DTU R$ 38,83
21 Requerimento/consultas/petições/diversos R$ 15,53
 
TABELA IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
Item Descrição Valor
1 Em imóvel tipo popular, baixo ou normal R$ 69,89
2 Em imóvel tipo alto R$ 132,01
3 Em imóvel tipo luxo R$ 217,42
 
TABELA X
Taxa de Análise de Projetos de Edificações e Requerimentos relativos ao Licenciamento de Obras Particulares
Item Descrição Valor Observação
1.1 Projeto Inicial de construção ou
acréscimo de área em terreno cujo
valor do m² seja de até R$ 10.00
R$ 0,78 por m²
1.2 Projeto Inicial de construção ou
acréscimo de área em terreno cujo valor
do m² seja de R$ 11.00 a R$ 30.00
R$ 1,17 por m²
1.3 Projeto Inicial de construção ou
acréscimo de área em terreno cujo valor
do m² seja de R$ 31.00 a R$ 80.00
R$ 1,55 por m²
1.4 Projeto Inicial de construção ou
acréscimo de área em terreno cujo valor
do m² seja de R$ 80.00 a R$ 190.00
R$ 1,94 por m²
1.5 Projeto Inicial de construção ou
acréscimo de área em terreno cujo valor
do m² seja acima de R$ 190.00
R$ 2,34 por m²
1.6 Projeto de Regularização de construção
com área de 1 m² até 100 m²
R$ 38,83
1.7 Projeto de Regularização de construção
com área de 101 m² até 150 m²
R$ 77,65
1.8 Projeto de Regularização de construção
com área de 151 m² até 200 m²
R$ 116,48
1.9 Projeto de Regularização de construção
com área de 201 m² até 250 m²
R$ 155,30
1.10 Projeto de Regularização de construção
com área de 251 m² até 500 m²
R$ 186,37
1.11 Projeto de Regularização de construção
com área acima de 501 m²
R$ 232,95
1.12 Projeto de Parcelamento/Loteamento ou
Desmembramento até 1.000 ou modificação
R$ 0,68 por m²
1.13 Projeto de Parcelamento/Loteamento
ou Desmembramento acima de
1.000 m² ou modificação
R$ 0,68 por m² até 1.000 m²
+ R$0.16 a cada m² a mais
1.14 Requerimento de renovação de Alvará de
Construção (por período de validação)
R$ 38,83
1.15 Requerimento de concessão de
baixa de construção - Habite-se
1.16.1 por construção medindo até 70 m²
R$ 38,83
1.16.2 por construção medindo de 71 m² até 100 m²
R$ 53,53
1.16.3 por construção medindo de 101 m² a 150 m²
R$ 77,65
1.16.4 por construção medindo de 151 m² a 200 m²
R$ 93,19
1.16.5 por construção medindo de 201 m² a 250 m²
R$ 116,48
1.16.6 por construção medindo de 251 m² a 400 m²
R$ 165,50
1.16.7 por construção medindo de 401 m² a 700 m²
R$ 187,94
1.16.8 por construção medindo de 701 m² a 1000 m²
R$ 213,44
1.16.9 por construção medindo de
1001 m² a 1500 m²
R$ 242,40
1.16.10 por construção medindo de
1501 m² a 2000 m²
R$ 275,29
1.16.11 por construção medindo acima de 2001 m²
R$ 312,64
1.17 Requerimento de revalidação de Alvarás ou
Licenças relativas a obras em geral
1.17.1 Requerimento de cancelamento
de desmembramento
R$ 77,65
1.17.2 Requerimento de cancelamento
de Licença de construção
R$ 38,45
1.17.3 Requerimento de transferência
de Licença de construção
R$ 77,51
1.17.4 Requerimento de retificação de
Licença de Construção
R$ 38,83
1.17.5 Requerimento de renovação de
Licença de Construção
R$ 38,83
1.17.6 Requerimento de Certificado de
numeração em lote vago
R$ 38,83
1.17.7 Requerimento de Certificado de
numeração em construção
R$ 38,83
1.17.8 Requerimento de Autenticação
de Projeto de Construção
R$ 77,65
1.17.9 Requerimento de troca de numeração
para documentação cartorária
R$ 38,83
1.17.10 Requerimento de Licença para Demolição
R$ 38,45
1.17.11 Requerimento de Licença para
colocação de Tapume
R$ 38,45
1.17.12 Requerimento de informação básica
sobre a lei de uso e ocupação do solo
R$ 23,30
1.17.13 Requerimento de Análise prévia de
Projeto de Desmembramento
R$ 38,45
1.17.14 Requerimento de cancelamento
de Alvará de Construção
R$ 38,83
 
TABELA XI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (Por ano/ Por área utilizada)
Item Acima de Até Valor
1 0 m² 15 m² R$ 23,29
2 15 m² 50 m² R$ 38,83
3 50 m² 75 m² R$ 58,23
4 75 m² 100 m² R$ 77,65
5 100 m² 125 m² R$ 97,07
6 125 m² 150 m² R$ 116,48
7 150 m² 200 m² R$ 155,30
8 200 m² 250 m² R$ 194,13
9 250 m² 300 m² R$ 232,95
10 300 m² 350 m² R$ 271,78
11 350 m² 400 m² R$ 310,60
12 400 m² 450 m² R$ 349,44
13 450 m² 500 m² R$ 388,26
14 500 m² 1000 m² R$ 465,91
15 1000 m² a cada 500 m R$ 77,65
16 Entidades de natureza filantrópicas e culturais, reconhecidas através de lei municipal como de utilidade pública; associações de bairro reconhecidas através de lei municipal como de utilidade pública; templos de qualquer culto. Independente da ár R$ 23,30
 

TABELA XIII
LISTA DE SERVIÇOS E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS DE ISS

1 Serviços de informática e congêneres
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 5%
1.02 Programação 5%
1.03 Processamento de dados e congêneres 5%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 5%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 5%
1.06 Assessoria e consultoria em informática 5%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados 5%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 5%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 5%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01 VETADO 5%
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 5%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 5%
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza 5%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 5%
3.06 locação empresarial de bens móveis (revogado pela LC nº 105 de 29/12/2005) 3%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 Medicina e biomedicina 3%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres 3%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres 3%
4.04 Instrumentação cirúrgica 3%
4.05 Acupuntura 3%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3%
4.07 Serviços farmacêuticos 3%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 3%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental 3%
4.10 Nutrição 3%
4.11 Obstetrícia 3%
4.12 Odontologia 3%
4.13 Ortóptica 3%
4.14 Próteses sob encomenda 3%
4.15 Psicanálise 3%
4.16 Psicologia 3%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 3%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 3%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 3%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 3%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres 3%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário 3%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 Medicina veterinária e zootecnia 5%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária 5%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária 5%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 5%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 5%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 5%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 5%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres 5%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 5%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 2%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 2%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 5%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 5%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres 5%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres 3%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 3%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 3%
7.04 Demolição 3%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 3%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço 3%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres 3%
7.08 Calafetação 3%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 3%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres 3%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 3%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos 3%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres 3%
7.14 VETADO 3%
7.15 VETADO 3%
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres 3%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 3%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres 3%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo 3%
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres 3%
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais 3%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 3%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01.1 Ensino regular pré-escolar, fundamental 3%
8.01.2 Ensino médio e superior 5%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza 5%
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residenceservice, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) 5%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres 5%
9.03 Guias de turismo 5%
9.04 Parques nacionais, ecológicos, temáticos e congêneres, e demais empreendimentos de atração turística com cobrança de ingresso para visitação pública 2%
10 Serviços de intermediação e congêneres
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada 5%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer 2%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária 5%
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) 5%
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 5%
10.06 Agenciamento marítimo 5%
10.07 Agenciamento de notícias 5%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios 5%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 2%
10.10 Distribuição de bens de terceiros 2%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações 5%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 5%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 Espetáculos teatrais 3%
12.02 Exibições cinematográficas 3%
12.03 Espetáculos circenses 3%
12.04 Programas de auditório 3%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 3%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres 5%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5%
12.10 Corridas e competições de animais 5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador 5%
12.12 Execução de música 5%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 5%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo 5%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres 5%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres 5%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 5%
12.18 Serviços de televisão por assinatura, prestados na área do município 5%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01 VETADO *
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres 5%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres 5%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização 3%
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e confecção de impressos gráficos, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos e embalagens, manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS 3%
13.06 Gravação, edição, legendação e também distribuição ( sem a transferência de propriedade) de filmes videoteipes, disco-video digital e congêneres para videolocadoras, televisão e cinema 5%
14 Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 3%
14.02 Assistência técnica 3%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 3%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 5%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer 3%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido 3%
14.07 Colocação de molduras e congêneres 3%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 3%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 2%
14.10 Tinturaria e lavanderia 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 3%
14.12 Funilaria e lanternagem 3%
14.13 Carpintaria e serralheria 3%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres 5%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas 5%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 5%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres 5%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais 5%
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia 5%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo 5%
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins 5%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) 2%
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral 5%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados 5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5%
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio 5%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres 5%
15.15 Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer; exceto sua execução nos termos do artigo 19, inciso IV, da Lei nº 4595 de 31/12/1964 e alterações; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento 5%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral 5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 5%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário 5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal 5%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares 5%
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres 5%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 5%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 3%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço 3%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários 5%
17.07 VETADO 5%
17.08 Franquia (franchising) 5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres 5%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 5%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 5%
17.13 Leilão e congêneres 5%
17.14 Advocacia 5%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 5%
17.16 Auditoria 2%
17.17 Análise de Organização e Métodos 5%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 5%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5%
17.21 Estatística 5%
17.22 Cobrança em geral 5%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) 5%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 5%
17.25 veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade por qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão (vide Lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003) 5%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 5%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres 5%
19.02 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de bingos 5%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres 5%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres 5%
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres 5%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5%
22 Serviços de exploração de rodovia
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 5%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 5%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres 3%
25 Serviços funerários
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres 5%
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 5%
25.03 Planos ou convênio funerários 5%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 5%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres 5%
27 Serviços de assistência social
27.01 Serviços de assistência social 5%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 5%
29 Serviços de biblioteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia 5%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química 5%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres 3%
32 Serviços de desenhos técnicos
32.01 Serviços de desenhos técnicos 3%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 5%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 5%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas 5%
36 Serviços de meteorologia
36.01 Serviços de meteorologia 5%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 3%
38 Serviços de museologia
38.01 Serviços de museologia 3%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) 5%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 Obras de arte sob encomenda 3%
 

TABELA XIV
TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA COMÉRCIO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM FEIRAS ITINERANTES E EVENTOS FESTIVOS

1 Por dia R$ 20,39
 

TABELA XV
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1 Licença prévia R$ 679,83
2 Licença de instalação R$ 1.359,65
3 Licença de operação R$ 1.359,65
 
 
 

 

14/1/2013
Secretário de saúde toma posse

3/1/2013
Galeria Myralda abre a temporada 2013 com exposição de obras do “V Salão de Arte”

28/12/2012
Agradecimento do governo Um Novo Tempo

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