Serviços On Line Guia do IPTU Taxas Mobiliárias A Prefeitura O Prefeito Contatos Seja fornecedor Mundo Oficial Consultas SUMAD Junta de Rec. Tributários Tabela de Taxas Plano Diretor Editais de Licitações Contas Públicas Orçamento 2008 Legislação 2001 a 2004 Leis, Decretos etc... Legislação 2005 a 2008 Leis Municipais Leis Complementares Decretos Portarias Legislação específica Guarda Municipal - Regimento Interno Legislação Tributária Código de Saúde Lei Orgânica Estatuto do Funcionalismo Serviços ao cidadão Plantão de Farmácias Linhas de ônibus Entenda o IPTU Cadastro ISS Imprimir declarações ISS ISS: Plantão Fiscal Guia de ITBI Imprimir protocolo TABELA I ALÍQUOTAS DO IPTU TABELA II TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS TABELA III TAXA DE LOC., INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCION. TABELA IV TAXA P/ EXERCÍCIO COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL TABELA V TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO TABELA VI TAXA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL TABELA VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO TABELA VIII TAXA DE EXPEDIENTE TABELA IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE TABELA X TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES TABELA XI TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA TABELA XII TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA   TABELA I — ALIQUOTAS DO IPTU 1 Imóveis edificados 1.1 Ocupações exclusivamente residenciais: 1.1.1 Padrão Baixo 0,4% 1.1.2 Padrão Popular 0,5% 1.1.3 Padrão Normal 0,6% 1.1.4 Padrão Alto 0,7% 1.1.5 Padrão Luxo 1,0% 1.2 Demais Ocupações: 1.2.1 Padrão Baixo 0,9% 1.2.2 Padrão Popular 1,0% 1.2.3 Padrão Normal 1,3% 1.2.4 Padrão Alto 1,6% 1.2.5 Padrão Luxo 1,9% 2. Lotes ou imóveis não edificados situados em logradouros com 3 ou mais melhoramentos: 2.1 Valor venal até R$ 3.537,78 2,5% 2.2 Valor venal acima R$ 3.537,78 até 13.930,02 2,8% 2.3 Valor venal acima R$ 13.930,02 até 34.825,05 3,0% 2.4 Valor venal acima R$ 34.825,05 3,3% « voltar ao topo » TABELA III TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Item Acima de Até Valor 1 0 m² 15 m² R$ 30,62 2 15 m² 50 m² R$ 61,22 3 50 m² 75 m² R$ 91,84 4 75 m² 100 m² R$ 122,44 5 100 m² 125 m² R$ 153,06 6 125 m² 150 m² R$ 183,66 7 150 m² 200 m² R$ 244,88 8 200 m² 250 m² R$ 306,10 9 250 m² 300 m² R$ 367,32 10 300 m² 350 m² R$ 428,54 11 350 m² 400 m² R$ 489,76 12 400 m² 450 m² R$ 550,98 13 450 m² 500 m² R$ 612,20 14 500 m² 1000 m² R$ 734,64 15 1000 m² a cada 500 m R$ 122,44 « voltar ao topo » TABELA IV TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL Item Descrição Valor 1 Comércio Ambulante por mês R$ 36,72 2 Comércio Eventual por dia R$ 18,37 3 Comércio Eventual em recinto fechado - por dia R$ 673,42 « voltar ao topo » TABELA V TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO Item Acima de Até Valor 1 0 m² 15 m² R$ 61,22 2 15 m² 50 m² R$ 122,44 3 50 m² 75 m² R$ 183,66 4 75 m² 100 m² R$ 244,88 5 100 m² 125 m² R$ 306,10 6 125 m² 150 m² R$ 367,32 7 150 m² 200 m² R$ 428,54 8 200 m² 250 m² R$ 489,76 9 250 m² 300 m² R$ 612,20 10 300 m² 350 m² R$ 734,64 11 350 m² 400 m² R$ 857,08 12 400 m² 450 m² R$ 979,51 13 450 m² 500 m² R$ 1101,95 14 500 m² 1000 m² R$ 1224,39 15 1000 m² a cada 500 m R$ 244,88 16 p/caçamba *-* R$ 30,62 * destinada a coleta e remoção de lixo e entulhos. « voltar ao topo » TABELA VI TAXA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Item 1 Descrição Por dia Valor R$ 18,37 « voltar ao topo » TABELA VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO Item Acima de Até Valor 1 0 m² 15 m² R$ 30,62 2 15 m² 50 m² R$ 61,22 3 50 m² 75 m² R$ 91,84 4 75 m² 100 m² R$ 122,44 5 100 m² 125 m² R$ 153,06 6 125 m² 150 m² R$ 183,66 7 150 m² 200 m² R$ 244,88 8 200 m² 250 m² R$ 306,10 9 250 m² 300 m² R$ 367,32 10 300 m² 350 m² R$ 428,54 11 350 m² 400 m² R$ 489,76 12 400 m² 450 m² R$ 550,98 13 450 m² 500 m² R$ 612,20 14 500 m² 1000 m² R$ 734,64 15 1000 m² a cada 500 m R$ 122,44 « voltar ao topo » TABELA VIII TAXA DE EXPEDIENTE Item Descrição Valor 1 Expedição de Alvarás R$ 5,90 2 Expedição de Guias - por guia R$ 2,45 3 Requerimento - Pedido de Regime especial R$ 12,25 4 Certidão de regularidade Fiscal R$ 24,50 5 Recurso Voluntário R$ 36,72 6 Recurso de Revista R$ 73,47 7 Pedido de Reconsideração R$ 73,47 8 Por expedição de Nota Fiscal avulsa R$ 6,12 9 Cópias - Pela 1ª Lauda R$ 6,12 10 Cópias - Por cada folha R$ 1,22 11 Req. de autorização p/ imp. de documentos fiscais – AIDF R$ 3,68 12 Autenticação de Livros Fiscais - por livro R$ 3,68 13 Por fornecimento de certidão que exija croqui ou topografia R$ 183,66 14 Certidão com buscas gerais R$ 122,44 15 Certidões div. p/ registro de imóveis e negativa de escritura R$ 24,50 16 Avaliação de Imóveis - por imóvel R$ 24,50 17 Transferência de Placa de Táxi R$ 244,88 18 Permuta de Estacionamento R$ 122,44 19 Cancelamento de requerimentos R$ 3,68 20 Vistoria de veículos no DTU R$ 30,62 21 Taxa de expediente R$ 12,25 « voltar ao topo » TABELA IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE Item Descrição Valor 1 Em imóvel tipo popular, baixo ou normal R$ 55,10 2 Em imóvel tipo alto R$ 104,07 3 Em imóvel tipo luxo R$ 171,41 « voltar ao topo » TABELA X TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Item Descrição Valor 1 Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² até R$ 10,00 (por m²) R$ 0,61 2 Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$10,00 até R$30,00 (por m²) R$ 0,92 3 Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$30,00 até R$80,00 (por m²) R$ 1,23 4 Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$80,00 até R$190,00 (por m²) R$ 1,53 5 Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$190,00 (por m²) R$ 1,84 6 Regulariz. de construção ou acréscimo de 1 a 100 m² R$ 30,62 7 Regularização de construção ou acréscimo de 101 a 150 m² R$ 61,22 8 Regularização de construção ou acréscimo de 151 a 200 m² R$ 91,84 9 Regularização de construção ou acréscimo de 201 a 250 m² R$ 122,44 10 Regularização de construção ou acréscimo de 251 m² a 500 m² R$ 146,94 11 Regulariz. de construção ou acréscimo acima de 501 m² R$ 183,66 12 Habite-se em construção medindo até 70 m² R$ 30,62 13 Habite-se em construção medindo 71 a 100 m² R$ 42,85 14 Habite-se em construção medindo 101 a 150 m² R$ 61,22 15 Habite-se em construção medindo 151 a 200 m² R$ 73,47 16 Habite-se em construção medindo de 201 a 250 m² R$ 91,84 17 Habite-se em construção medindo acima de 251 m² R$ 122,44 18 Alvará de licença para reforma R$ 30,62 19 Alvará de renovação de licença para construção R$ 30,62 20 Alvará de cancelamento de licença para construção R$ 30,62 21 Alvará de cancelamento de desmembramento R$ 61,22 22 Alvará de 2a. via de licença para construção R$ 30,62 23 Alvará de transferência de licença de construção R$ 61,12 24 Alvará para Retificação de licença de construção R$ 30,62 25 Certificado para numeração em lote vago R$ 30,62 26 Certificado para numeração em construção R$ 30,62 27 Alvará para autenticação de projeto R$ 61,22 28 Loteamento ou desmembr. até 1.000 m² (por m²) R$ 0,53 29 Loteamento/desmemb. acima 1.000 m² (a cada m²) R$ 0,18 30 Inform. básica sobre lei de uso e ocupação do solo R$ 18,37 31 Certidão de construção para averbação Cartório R$ 30,62 32 Certidão de demolição para averbação em cartório R$ 30,62 33 Certidão de troca de numeração para documentação cartório R$ 30,62 34 Certidão de construção tipo popular econômico R$ 30,62 35 Certidões diversas referentes à construção R$ 30,62 36 Certidão de desmembramento para averbação em cartório para cada unidade de lote R$ 19,18 « voltar ao topo » TABELA XI TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Item Acima de Até Valor 1 0 m² 15 m² R$ 18,37 2 15 m² 50 m² R$ 30,62 3 50 m² 75 m² R$ 45,91 4 75 m² 100 m² R$ 61,22 5 100 m² 125 m² R$ 76,53 6 125 m² 150 m² R$ 91,84 7 150 m² 200 m² R$ 122,44 8 200 m² 250 m² R$ 153,06 9 250 m² 300 m² R$ 183,66 10 300 m² 350 m² R$ 214,28 11 350 m² 400 m² R$ 244,88 12 400 m² 450 m² R$ 275,50 13 450 m² 500 m² R$ 306,10 14 500 m² 1000 m² R$ 367,32 15 1000 m² a cada 500 m R$ 61,22 « voltar ao topo » TABELA XII TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Item Descrição Valor 1 Até 30 KWH R$ 2,45 2 Acima de 30 até 50 KWH R$ 3,68 3 Acima de 50 até 100 KWH R$ 4,90 4 Acima de 100 até 200 KWH R$ 6,12 5 Acima de 200 até 300 KWH R$ 7,35 6 Acima de 300 KWH R$ 8,57 7 Lote ou terreno vago lindeiro a logradouro pavimentado e com rede de sanitário R$ 14,69 8 Demais lotes ou terrenos vagos R$ 6,12 OBS.: Itens 1 a 6: Por mês, classes (KWH) - Imóveis Edificados Itens 7 e 8: Por ano, terrenos e lotes vagos « voltar ao topo » Mais notícias Caixa abre inscrições para aquisição da casa própria Comitê vai promover qualidade na educação Município prepara ações contra a dengue Sete Lagoas vai sediar encontro de aleitamento materno Município e AmBev assinam Protocolo de Intenções Obra da avenida Perimetral está quase concluída Universidade Federal: inscrições terminam nesta segunda Hospital Municipal ganhou 28 novos leitos Escola Técnica Municipal abre inscrições Escola do Jardim Primavera II recebeu primeiras turmas 7 de Setembro: mais de 10 mil pessoas na avenida Mais de 4 mil pessoas devem desfilar no 7 de Setembro Recursos do PAC foram liberados para Sete Lagoas Secretaria amplia horário de vacinação contra rubéola Meninas de Sinhá se apresentarão no “Quinta na Praça” MAIS