| Projeto arquitetônico |
| — Requerimento para aprovação de projeto arquitetônico (RAPA) |
| Código de Saúde de Sete Lagoas |
| Clique abaixo para baixar o arquivo compactado (formato zip)referente à legislação com as normas técnicas da Vigilância Sanitária |
| — Lei Complementar 069 de 05 de abril de 2002 |
| — Decreto 2895 de 02 de setembro de 2003 |