— INSTRUÇÕES —

1. Clique na palavra "baixar" para obter o arquivo que contém toda a legislação referente ao ano indicado no alto da coluna.
2. Dentro do arquivo baixado há um arquivo em formato PDF. Descompacte-o e navegue por ele com o programa Adobe Acrobat Reader (clique aqui para baixá-lo gratuitamente).
3. Dica: para facilitar a localização de uma determinada lei dentro do arquivo, use o recurso "Marcadores (ou Bookmark)" que existe no referido programa, e fica no lado extremo esquerdo da janela. Trata-se um sumário com as leis. Basta clicar sobre a lei e o programa automaticamente vai para a página onde está esta lei.