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Legislação 2001 a 2004
Legislação 2005 a 2008
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Serviços ao cidadão
 
Junta de Recursos Tributários — Lista dos PTAs no Pleno
Contribuinte PTA nº Fase no Pleno Recurso nº 1ª Instância 2ª instância
LUVI LTDA 86/2003 Acórdão publicado 3929 Decisão Acórdão
MICROSETE LTDA 55/2005 Acórdão publicado 13374 Decisão Acórdão
CONSTRUTORA OURO BRANCO LTDA 19/2005 Secretaria 15104 Decisão Acórdão
 
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